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Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos
Cardoso, Paula Butti
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-09-21
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos
Autor:
Cardoso, Paula Butti
Orientador:
Carmona, Carlos Alberto
Assuntos:
Direito Administrativo
;
Contrato Administrativo
;
Arbitrabilidade Objetiva
;
Arbitragem
;
Consensualidade
;
Consensuality
;
Arbitration
;
Arbitrability
;
Administrative Law
;
Administrative Contract
Notas:
Tese (Doutorado)
Descrição:
A Lei n° 9.307, de 1996, a Lei de Arbitragem, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.129, de 2015, passou a prever expressamente que a Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, a arbitrabilidade objetiva das disputas envolvendo a administração pública ganha papel de destaque. Divergências a respeito do que seriam os direitos patrimoniais disponíveis da administração pública faz com que a questão seja frequentemente levada ao poder judiciário, em atentado a valores informadores da arbitragem, como a segurança jurídica e a celeridade. Daí a necessidade de se buscar solução para a questão, o que pode ser feito a partir do direito administrativo contemporâneo, que valoriza cada vez mais a atuação consensuada em detrimento da atuação unilateral e impositiva da administração pública.
DOI:
10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2023-09-21
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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Teses e Dissertações USP
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