Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015

Santin, Janaína Rigo

Revista direito GV, 2016-12, Vol.12 (3), p.846-868 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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