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O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas

Marcos Augusto Perez

2018

Localização: FD - Fac. Direito    (347.98:351.9(043) P514c e.2 DES ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas
  • Autor: Marcos Augusto Perez
  • Assuntos: DISCRICIONARIEDADE; CONTROLE JURISDICIONAL; ATOS ADMINISTRATIVOS; DECISÃO ADMINISTRATIVA
  • Notas: Tese (Livre Docência)
  • Descrição: O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é um tema central para o direito administrativo contemporâneo, uma vez que está diretamente relacionado com a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Impulsionado pelas grandes transformações sociais, econômicas e políticas que aconteceram o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, controle jurisdicional da discricionalidade administrativa ganha importância e se altera: partindo, tempos atrás, de teorias que concediam um espaço maior para o exercício da liberdade de escolha das autoridades administrativas, para sistematizar-se, mais atualmente, em torno de métodos que preconizam uma revisão jurisdicional mais extensa e mais profunda dessas escolhas ou decisões administrativas. Nesse contexto, deve ser afastada pelo direito brasileiro a aplicação da teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e devem ser sistematizados novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame da legalidade (em sentido amplo) das decisões administrativas e que procurem conciliar três princípios constitucionais fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito: a vedação ao arbítrio, o amplo acesso à jurisdição e a separação de poderes
  • Data de criação/publicação: 2018
  • Formato: 359 p.
  • Idioma: Português
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