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A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça

Calahorro, Augusto Aguilar

Espaço Jurídico, 2020-10, Vol.21 (2), p.389-418 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Oeste de Santa Catarina

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