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Défict de garantias constitucionais em processo administrativo

Eduardo Calmon de Almeida Cézar Alexandre de Moraes

2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.95(043) C419d DES )(Acessar)

  • Título:
    Défict de garantias constitucionais em processo administrativo
  • Autor: Eduardo Calmon de Almeida Cézar
  • Alexandre de Moraes
  • Assuntos: PROCESSO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO COMPARADO -- BRASIL -- ESTADOS UNIDOS -- ALEMANHA -- PORTUGAL -- ITÁLIA -- FRANÇA -- ESPANHA; Constitutional Guarantees; Administrative Process
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A escassez de especifícidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada as outorgadas ao processo judicial. A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção à diversas práticas abusivas da Administração Pública. No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional n° 19, que ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidas no processo judicial. O estudo do direito comparado exerce papel fundamental na evolução do nosso processo administrativo, mormente existir nações, a exemplo da Alemanha, onde sistema administrativo adotado permite a existência de Tribunais Administrativos próprios. O próprio regramento federal estatuído com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, excepciona sua aplicação aos "processos administrativos específicos", evidenciando ainda mais a falta de homogeneidade do processo administrativo brasileiro e a necessidade de revisão dos atos pelo Poder Judiciário. É nesse sentir o desenvolvimento da dissertação para demonstrar a carência de aplicabilidade das garantias constitucionais às diversas espécies de procedimentos administrativos em que pese à simetria constitucional outorgada ao processo judicial ao processo administrativo
  • Data de criação/publicação: 2016
  • Formato: 186 p.
  • Idioma: Português
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