O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL/The fundamental right of access to medicines and the social function of intangible property in Brazil

Batista, Cláudia Karina Ladeia ; Calil, Mário Lúcio Garcez

Revista de direito sanitário, 2016-01, Vol.17 (1), p.106 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Institute for Research on Health Law

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