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A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle

Forgioni, Alessandra

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-04-20

Acesso online

  • Título:
    A cláusula de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações societárias de controle
  • Autor: Forgioni, Alessandra
  • Orientador: Pela, Juliana Krueger
  • Assuntos: Contrato De Compra E Venda De Participações Societárias De Controle; Declarações E Garantias; Representations And Warranties; Brazil; Controlling Share And Quota Purchase Agreements
  • Descrição: A presente dissertação visa a investigar o valor preceptivo assumido pela cláusula de declara- ções e garantias para fins do regulamento contratual dos pactos de compra e venda de partici- pações societárias de controle no âmbito do direito brasileiro. Para atingir esse objetivo, pri- meiro estabelecem-se algumas premissas, relacionadas principalmente à configuração social- mente típica da cláusula, à sua contextualização no instrumento contratual de compra e venda de participações societárias de controle e às funções que exerce nessa conjuntura, bem como à sua importação dos Estados Unidos da América e da Inglaterra para o Brasil. Na sequência, sustenta-se que, a depender do caso concreto, a cláusula pode (i) não apresentar valor precep- tivo, hipótese na qual possui relevância como fonte de prova da eventual ocorrência, na fase pré-contratual, de violação ao princípio da boa-fé objetiva, de erro ou de dolo; (ii) exprimir valor preceptivo de submeter parcialmente a eficácia do negócio jurídico a condição suspensiva, sendo o regime usualmente alterável por decisão de uma das partes; e/ou (iii) refletir valor preceptivo de estabelecer dever contratual de responder pelo risco. Por fim, afastam-se as teses, aventadas pela doutrina, de que a cláusula poderia encerrar valor preceptivo (i) de indicação de qualidades da coisa vendida para fins da aplicação da disciplina dos vícios redibitórios e da evicção; (ii) de conformação da obrigação de dar do vendedor; ou (iii) de promessa de fato de terceiro.
  • DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-22082023-144727
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2023-04-20
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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